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Saúde Mental

Portaria  nº 224/SNAS, de 29 de janeiro de 1992
Cria oficialmente os NAPS/CAPS.  item 4.2 alterada(o) por:
Portaria nº 147, de 25 de agosto de 1994

Regulamenta o funcionamento de todos os serviços de saúde mental.

Portaria  nº 147/SAS/MS, de 25 de agosto de 1994

Ampliar o item 4.2 da PT MS/SNAS nº 224/92 de 29.01.92 (DOU de 30.01.92).

Portaria nº 1.720/GM, de 4 de outubro de 1994

Marca a adesão do Brasil à celebração do dia 10 de outubro como Dia Mundial da Saúde Mental, reafirmando a relevância da área no campo da saúde.

Lei nº 6.758, de 4 de janeiro de 1995 – Rio Grande do Norte

Dispõe sobre a adequação dos hospitais psiquiátricos, leitos psiquiátricos em hospitais gerais, construção de unidades psiquiátricas e dá outras providências.

Portaria nº 1.077/GM, de 24 de Agosto de 1999

Implantar o Programa para a Aquisição dos Medicamentos Essenciais para a área de Saúde Mental, financiado pelos gestores federal e estaduais do SUS.

Portarianº 106/GM, de 11 de fevereiro de 2000

Cria e regulamenta os Serviços Residenciais Terapêuticos.

Portaria nº 799/GM, de 19 de julho de 2000

Auditoria especial nos serviços de saúde mental.
Determina avaliação da assistência prestada em saúde mental pelo Sistema Único de Saúde, estabelecendo mecanismos de supervisão continuada dos serviços hospitalares e ambulatoriais, bem como proposição de normas técnicas e alternativas que reforcem a continuidade dos processos de reversão do modelo de atenção em saúde mental vigente no País.

Portaria nº 1.220/GM, de 7 de novembro de 2000

Criação do Serviço Residencial Terapêutico em Saúde Mental, da atividade profissional Cuidador em Saúde, o grupo de procedimentos Acompanhamento de Pacientes e o subgrupo Acompanhamento de Pacientes Psiquiátricos, o procedimento Residência Terapêutica em Saúde Mental, dentre outros.

Portaria nº 175/GM, de 7 de fevereiro de 2001

Alterar o Artigo 7° da Portaria n°106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000. Define a equipe mínima dos serviços ambulatoriais especializados em saúde mental que deve atuar na assistência e supervisão das atividades dos Serviços Residenciais Terapêuticos.

Portaria nº 251/GM, de 31 de janeiro de 2002.

Estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar em psiquiatria, reclassifica os hospitais psiquiátricos, define e estrutura, a porta de entrada para as internações psiquiátricas na rede do SUS e dá outras providências.

Portaria nº 336/GM , de 19 de fevereiro de 2002

Acrescenta novos parâmetros aos definidos pela Portaria nº 224, de 29 de janeiro de 1992 para a área ambulatorial, ampliando a abrangência dos serviços substitutivos de atenção diária, estabelecendo portes diferenciados a partir de critérios populacionais, e direcionando novos serviços específi cos para área de álcool e outras drogas e infância e adolescência.
Cria, ainda, mecanismo de financiamento próprio, para além dos tetos financeiros municipais, para a rede de CAPS.

Portaria nº 628/Interministerial, de 2 de abril de 2002

Estabelece mecanismos para extensão da assistência em saúde do Sistema Único de Saúde aos detentos do sistema penitenciário, incluindo-se saúde mental. Permite estender o olhar e o cuidado em saúde mental às prisões e pensar um novo modo de lidar com a questão dos manicômios judiciários.

Portaria nº 626/GM, de 10 de abril de 2002

Determina que os recursos destinados ao custeio dos CAPS definidos na Portaria nº 336/GM, de 19 de fevereiro de 2002 e na Portaria  nº 189/SAS, de 20 de março de 2002 sejam incluídos no Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), sendo recursos extra-teto, garantindo também a utilização dos mesmos para os procedimentos previstos. Define também, o plano de expansão da rede de CAPS no País para 2002.

Portaria nº 1.467/GM, de 14 de agosto de 2002

Cria comissão de revisão, acompanhamento e monitoramento do processo de avaliação (PNASH/Psiquiatria) da rede de hospitais psiquiátricos públicos, privados e filantrópicos conveniados ao SUS.

Portaria nº 1.635/GM, de 12 de setembro de 2002

Inclui no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SIA-SUS), procedimento específico que garante às pessoas portadoras de deficiência mental e de autismo assistência por intermédio de equipe multiprofissional e multidisciplinar, utilizando-se de métodos e técnicas terapêuticas específicas.

Portaria nº 728/SAS , de 10 de outubro de 2002

Redefi ne os procedimentos de atendimento em ofi cinas terapêuticas, distinguindo aqueles voltados aos portadores de defi ciência mental daqueles destinados aos portadores de transtornos mentais.

Portaria nº 2.391/GM , de 26 de dezembro de 2002

Notificação das internações psiquiátricas involuntárias. Define critérios e mecanismos para acompanhamento sistemático, pelo Ministério Público e instâncias gestoras do SUS, das internações psiquiátricas involuntárias, configurando-se como um dos pontos necessários de regulamentação da Lei nº 10.216.

Portaria Interministerial nº 1.777, de 09 de setembro de 2003.

Atenção Integral em Saúde Mental as populações do Sistema Penitenciário Nacional.

Portaria  nº 1.946/GM, de 10 de outubro de 2003

No dia Mundial da Saúde Mental – no ano de 2003 dedicado à saúde mental da criança e do adolescente – o Ministro de Estado da Saúde, pela presente portaria, cria Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposta de constituição do Fórum Nacional de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes como espaço de articulação intersetorial.

Portaria nº 2.077/GM , de 31 de outubro de 2003

Esta portaria regulamenta a Lei no 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial previsto no Programa “De Volta Para Casa”. Define os critérios de cadastramento dos beneficiários do Programa, de habilitação dos municípios e de acompanhamento dos benefícios concedidos.

Portaria nº 2.078/GM , de 31 de outubro de 2003

Institui a Comissão de Acompanhamento do Programa “De Volta Para Casa”, composta pelos representantes de diversos segmentos e instituições da área, coordenada pela Coordenação de Saúde Mental/DAPE/SAS

Portaria  nº 52/GM/MS, de 20 de janeiro de 2004
Institui o Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS – 2004. Estabelece a redução progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos do país.

Portaria nº 53/GM Em 20 de janeiro de 2004

Cria novos procedimentos no âmbito do Plano Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS – 2004. Estabelece a redução progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos do país, dá outras providências.

Portaria nº 1.426/INTERMINISTERIAL MS/SEDH/SEPM, de 14 de julho de 2004

Aprova as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, e dá outras providências. Estabelece como prioridade a implantação de ações de prevenção e cuidados específicos, com prioridade para o desenvolvimento integral da adolescência, em particular, a saúde mental; a atenção aos agravos psicossociais e a atenção aos agravos associados ao uso de álcool e outras drogas.

Portaria nº 245/GM, de 17 de fevereiro de 2005

Destina incentivo financeiro para implantação de Centros de Atenção Psicossocial e dá outras providências.

Portaria nº 1.169/GM, de 7 de julho de 2005

Destina incentivo financeiro para municípios que desenvolvam projetos de Inclusão Social pelo Trabalho destinados a pessoas portadoras de transtornos mentais e/ou de transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, e dá outras providências.

Portaria nº 1.174/GM, de 7 de julho de 2005

Destina incentivo financeiro emergencial para o Programa de Qualificação  dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS e dá outras providências.

Portaria nº 154/GM, de 24 de janeiro de 2008

Cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF.

Portaria nº 2.629/GM, de 28 de outubro de 2009

Reajusta os valores dos procedimentos para a atenção em saúde mental em Hospitais Gerais e incentiva internações de curta duração.

Portaria nº 2.644/GM, de 28 de outubro de 2009

Estabelece novo reagrupamento de classes para os hospitais psiquiátricos, reajusta os respectivos incrementos e cria incentivo para internação de curta
duração nos hospitais psiquiátricos.

Portaria nº 423/SAS, de 30 de novembro de 2009

Exclusão de procedimentos e serviços referentes a Portaria nº 251/GM, de 31 de janeiro de 2002.

Portaria nº 4.279/GM, de 30 de dezembro de 2010

Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria nº 276/SAS, de 30 de março de 2012

Institui o sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS).

Portaria nº 1.306/GM, de 27 de junho de 2012

Institui o Comitê de Mobilização Social para a Rede de Atenção Psicossocial.

Portaria nº 854/SAS, de 22 de agosto de 2012

Substitui o instrumento de registro da Atenção Psicossocial de APAC para RAAS.

Portaria nº 2.840, de 29 de dezembro de 2014

Cria o Programa de Desinstitucionalização integrante do componente Estratégias de Desinstitucionalização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).


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