A humanidade e suas sociedades convivem com o uso de substâncias psicoativas desse os primórdios da sua existência e isso tem se tornado presente cada vez mais nas sociedades complexas da atualidade (Araújo e Costa, 2012).[i]

Logo o uso de substâncias psicoativas é uma questão… uma questão humana.

E essa questão tem se tornado uma problemática pelo uso abusivo dessas substâncias acarretarem danos e prejuízos sociais e à saúde das pessoas.

Toda e qualquer política pública sobre drogas existe por esse motivo, ou seja, caso o uso abusivo de substâncias psicoativas gerassem nenhum tipo de danos ou prejuízos sociais e à saúde das pessoas não haveria um problema.

Outro aspecto é que esse dano ou prejuízo causados pelo consumo dessas tais substâncias não estabelecem necessariamente uma relação coerente com sua licitude, ilicitude ou grau de ilicitude. O potencial de geração de malefício social e à saúde de uma substância psicoativa não determina necessariamente a conformidade com a legalidade, ilegalidade ou estabelece o grau de ilegalidade.

Há nas sociedades complexas ocidentais da atualidade substâncias psicoativas com potencial danoso do ponto de vista social e para à saúde do usuário considerado grande e elas são absolutamente legalizadas.

Também é assim quanto a sua difusão, acessibilidade e poder aditivo. As substâncias psicoativas que mais produzem prejuízos sociais e à saúde não são as mais difíceis de obter, que tenham o menor número de usuários ou maior poder aditivo (de produzir dependência).

Além disso, como as substâncias psicoativas ou SPA , como são chamadas, são aquelas que, em suma, produzem alterações na percepção, no estado da consciência e no comportamento humanos, esses efeitos também não instauram uma correlação direta com a tendência à violência ou seu maior ou menor grau (Labate, 2008).[ii]

Em termos práticos pode-se, por exemplo, analisar as SPA mais consumidas no Brasil e se averiguar a existência de todos esses aspectos levantados aqui.

O álcool é no Brasil a SPA que mais causa danos social e à saúde tanto pelo distúrbio perceptivo, de alteração da consciência e comportamental que provoca, quanto pelo grande número de usuários que possui. É uma SPA de forte poder aditivo, difícil prevenção e tratamento e de fácil acesso, por ser culturalmente aceita e, portanto totalmente legalizada. E é justamente o álcool o que mais aparece nos casos de violência em que está envolvido o uso de SPA.

O Brasil tem um numero de alcoolistas estimado em 15 milhões, o dobro da população da Suíça. Mas a realidade pode ser ainda pior. Os médicos da Associação Brasileira de estudos de álcool e drogas que se dedicam a estudar a dependência química no Brasil, estimam que na verdade, 19 milhões de brasileiros tenham problemas graves com bebida. O alcoolismo mata 32 mil pessoas por ano no Brasil, esta por trás de 60% das mortes no transito e 72% dos homicídios (Revista ÉPOCA, 2011).[iii]

Há também o tabaco, que juntamente ao álcool são as principais SPA causadoras de problemas para a sociedade e a saúde pública. No Brasil, estima-se que cerca de 290 mil mortes por ano são decorrentes do tabagismo. A proporção de fumantes no país é de 23,9% da população. Segundo dados da PNAD, em 2008, o Brasil tinha 24,6 milhões de fumantes habituais com idade a partir de 15 anos ou 17,2% da população de pessoas dessa faixa etária, sendo 15,1% fumantes diários (O Estado de São Paulo, 2010).[iv]

Entretanto, como estas SPA estão citadas aqui penas a título especulativo de exemplo, para clarificar os aspectos apresentados, os detalhes, as comparações com outras SPAs e comprovações ficam por conta das ciências: médico-biológicas, estatísticas e econômicas. O que não vem ao caso discorrer aqui.

Outro aspecto aparentemente simplório é de que a droga não possui autonomia, mesmo detentora de um poder aditivo. Ela não busca ou atrai as pessoas. Ela é buscada, manipulada e produzida pelo desejo humano de desfrutar de seus efeitos. Por isso que hoje se abandonou como aceitável a ideia de sociedade humana complexa livre do uso de SPAs.

Portanto as políticas públicas sobre drogas devem ter como foco principal as pessoas usuárias das SPA, que são quem promovem, mantem e financiam o consumo e todas as articulações, estruturas e consequências, envolvidas direta e indiretamente, com essa prática. Ou seja, as pessoas são a causa e não as drogas.

Por isso o tráfico de drogas é uma das consequências e não das causas da problemática das drogas. Por conseguinte, uma imprescindível política de repressão qualificada também não se configura como uma das principais soluções.

Cada vez mais se reconhece que a problemática das drogas é muito complexa, que envolve diversos elementos e aspectos, que não há uma convenção que garanta a cura ou a eficiência do tratamento e nem da prevenção ou impedimento do uso ou abuso, ou seja, não há um modelo, um padrão, uma fórmula ou receita que se aplique indiscriminadamente na população como se fosse uma vacina. Portanto as possíveis soluções são igualmente complexas até agora. O que não significa que não sejam possíveis ou que, em todo esse tempo de convívio e estudos, não se tenha acumulado conhecimento útil ou avanços.

Um dos principais avanços está em alguma compreensão da relação subjetiva complexa entre usuário e SPA é na dimensão também complexa da garantia de direitos que pertencem ao sujeito e à sociedade.

Desse modo as sociedades complexas têm um modo específico de lidar com as questões que são socialmente problemáticas, como é o caso do uso abusivo de drogas, que é por meio do estabelecimento das chamadas políticas públicas.

O dicionário da internet chamado Wikipédia define Política Pública como a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos. De uma forma ainda mais abrangente, pode-se considerar as Políticas Públicas como “o que o governo escolhe fazer ou não fazer”. Vargas Velasques define o termo como “conjunto de sucessivas iniciativas, decisões e ações do regime político frente a situações socialmente problemáticas e que buscam a resolução das mesmas, ou pelo menos trazê-las a níveis manejáveis”

(http://pt.wikipedia.org/wiki/Politica_pública).

 Dentre os vários órgãos responsáveis por aplicar e gerir essas Políticas Públicas estão os Conselhos, que são órgãos colegiados, permanentes, paritários e deliberativos, com a incumbência de formulação, supervisão e avaliação das políticas públicas.

Todavia todo conselho de políticas públicas é um conselho de direitos. Então qual direito maior deve prevalecer em um Conselho específico para lidar com as políticas públicas sobre drogas?

O direito à prevenção, ao tratamento e a redução dos danos, ou seja, o direito à saúde e à vida. E isso tem como principal meio uma política pública que garanta o acesso a meios de compreensão acerca da questão que minimize ou evite o uso ou abuso, ao tratamento de qualidade e a ressocialização.

Diante de tudo isso, resta a um conselho sobre drogas necessariamente lidar com duas diretrizes fundamentais que são: primeiro manter o foco das políticas pública que é a pessoa com necessidades decorrentes do uso de drogas e, por consequência seus familiares, e segundo abranger essa amplitude que se traduz nos diversos aspectos das políticas públicas sobre drogas, que são prevenção, tratamento, reinserção social e não apenas segurança pública.

 

 

 

[i] Raflésia Rodrigues Araujo, Raul Max Lucas da Costa. SUBJETIVIDADE E POLÍTICA SOBRE DROGAS:

CONSIDERAÇÕES PSICANALÍTICAS. Revista EPOS; Rio de Janeiro – RJ; Vol.3, nº 1, janeiro-junho de 2012; ISSN 2178-700X.

[ii] Beatriz Caiuby Labate [et al.], DROGAS E CULTURA : NOVAS PERSPECTIVAS / (ORGS.) . –

Salvador : EDUFBA, 2008.

[iii] Revista ÉPOCA, N° 695 de setembro de 2011. – Reportagem de: Cristiane Segatto, Martha Mendonça, Marcelo Moura; com Anna Carolina Lementy e Eliseu Barreira Junior.

[iv]  O Estado de São Paulo. BRASIL TEM MAIS DE 24 MILHÕES DE FUMANTES HABITUAIS, APONTA PNAD. 31 de março de 2010 

 

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